O senador João Capiberibe (PSB-AP) questionou através do Requerimento nº 33/2013, enviado no dia 21 de outubro de 2013, para o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) quais as providências que já foram tomadas contra o ex-presidente desta Corte de Contas, conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, preso junto com outros agentes públicos do Estado na Operação Mãos Limpas, deflagrada no ano de 2010 pela Polícia Federal e que desarticulou uma das maiores organizações criminosas no país, como descreveu o ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atualmente afastado de suas atividades funcionais por determinação da Justiça, Júlio Miranda, responde a ações penais em tramitação no STJ, fruto de várias acusações, entre elas de desvio de dinheiro público.
Tendo em vista o interesse público na questão e os três anos já passados desde a Operação da Polícia Federal, o senador Capiberibe, solicitou também cópia dos procedimentos administrativos tomados pela instituição contra o conselheiro afastado. Que se não houver, pode, supostamente, resultar em crime de prevaricação que consiste em retardar ou deixar de praticar um ato de ofício.
As informações solicitadas pelo senador junto ao TCE-AP tem como fundamento a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011 estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. Agora o Tribunal de Contas do Amapá, tem o prazo máximo de 20 dias para que a solicitação seja respondida.