O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (31), por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial.
A MP 759/2016 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV 12/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), que torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. A proposta permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.
Pelo projeto de lei de conversão, o Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil ha também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação atual.
O senador Capiberibe votou contra a MP 759 e disse que ela coloca o Brasil à venda. “É a Medida Provisória dos grileiros. Não tenho a menor dúvida disso. Há 40 anos, o Brasil vem construindo, passo a passo, o direito à regularização fundiária. Com apenas uma canetada, o governo do cidadão maIs suspeito da República, Michel Temer, altera 18 leis. Todo o arcabouço da legislação agrária está sendo mexida com essa Medida Provisória que tramita aqui em altíssima velocidade.
Capi também afirmou que essa Medida Provisória pretende entregar 89 milhões de hectares à sanha do mercado imobiliário e sem controle. “Será o fim da reforma agrária. Aliás, o Brasil é o único País na América Latina que jamais fez uma reforma agrária. Em respeito ao povo brasileiro, em respeito à minha biografia, eu vou contra essa MP”.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado