Representantes das comunidades tradicionais de pescadores, da atividade acadêmica, do Poder Executivo, do Ministério Público Federal e da sociedade em geral debateram na tarde desta segunda-feira(27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a Medida Provisória 665, que prevê uma série de alterações e novos critérios para o acesso ao benefício do seguro defeso. A audiência pública foi realizada por iniciativa do senador João Capiberibe (PSB/AP).
“Essa Medida veio de um ajuste fiscal e prejudica os trabalhadores. É preciso um debate maior e revisão legal, saber quais as alterações necessárias do ponto de vista dos trabalhadores”, disse o senador Capiberibe.
“O seguro defeso não é um benefício previdenciário e sim uma indenização na atividade lícita que o Estado por um determinado momento resolveu impedir” conceituou Deborah Duprat, Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal”.
O representante do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Raimundo da Silva, defendeu que não se perca os direitos conquistados historicamente. ” Nos colocamos contra essas alterações, que acontecem sem um debate com a sociedade e traz forte impacto na vida das comunidades pesqueiras do país”.
A coordenadora da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), Josana Pinto, afirmou que não quer se acostumar com as mudanças previstas pela MP. ” A intenção do governo é querer nos exterminar de alguma forma. Nossa luta é por liberdade e não por opressão”.
O pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), Valci Santos, concorda com os outros oradores. “A comunidade pesqueira é uma categoria que vem sendo marginalizada pelas políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro.”
O secretário executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Clemeson da Silva, acredita que essa audiência devia ter tido a presença de outros setores do governo, como a área econômica. “O Ministério trabalha de acordo com o disposto legalmente e acredito que a área econômica também deixa o discurso mais aprofundado. É desejo do atual ministro que essa situação mude. A pesca artesanal representa quase 70% da nossa produção”.
A alteração debatida diz respeito à alteração na Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego e o defeso para o pescador artesanal). As medidas fazem parte do pacote de alterações e reformulações previstas pelo Governo Federal corrigindo irregularidades e dificultando fraudes nos seguros e benefícios sociais concedidos.
Setores da sociedade e do parlamento brasileiro questionam tais medidas, seu caráter de possível redução de direitos e real capacidade para coibir más práticas na concessão.
