Autor: SENADOR – João Capiberibe
Ementa: Requer nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações que possam justificar a imposição dos limites de compras e demais exigências contidas na Portaria nº 21, relativa à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Data de apresentação: 16/05/2003
Situação atual: Local: 05/08/2003 – Subsecretaria de Arquivo
Situação: 21/07/2003 – INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte: Senado Federal