“Os que sequestraram e assassinaram naquele regime militar continuam impunes. Esse exemplo de impunidade foi perpetuado no nosso país, tornando-se prática. Precisamos corrigir o passado para que possamos garantir um presente e um futuro democráticos e de liberdade.” Assim, o senador João Capiberibe (PSB-AP) anunciou que será o relator, na Comissão de Direitos Humanos, do projeto que torna sem efeito a anistia no que se refere a crimes cometidos na ditadura, por agentes da repressão, de autoria do Senador Randolfe (PSOL-AP).
O objetivo da proposta é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia. Hoje, não se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia vigente] aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido.
Presidente da Subcomissão da Verdade do Senado, Capiberibe está participando da campanha promovida pela Anistia Internacional pedindo a revisão da Lei de Anistia. A partir de 1º de abril e durante 50 dias, serão coletadas assinaturas online a favor da revisão da lei, editada ainda durante a Ditadura (28 de agosto de 1979).
Leia também a matéria do site UOL:http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/03/31/senadores-vao-apoiar-movimento-que-pede-revisao-da-lei-da-anistia.htm
Senadores vão apoiar movimento que pede revisão da Lei de Anistia
O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou na segunda-feira (31) que a subcomissão da Verdade do Senado vai “se engajar” no movimento pela revisão da Lei da Anistia. O anúncio foi feito durante sessão solene realizada hoje no Senado Federal para lembrar os 50 anos do golpe civil e militar ocorrido em 1964. A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça é um órgão ligado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.
“Os que sequestraram e assassinaram naquele regime militar continuam impunes. Essa impunidade foi perpetuada no nosso país, essa prática continua existindo”, opinou Capiberibe.
Tramita no Congresso há três anos uma proposta, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que pretende revisar a norma que foi instituída em 1979, ainda durante a ditadura militar. O projeto sugere que os agentes públicos, civis ou militares, que cometeram crimes não sejam anistiados.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AL) também defende uma proposta semelhante no Senado. O projeto, de relatoria de Capiberibe, está sendo analisado pela Comissão de Direitos Humanos da Casa. Se aprovado será enviado para apreciação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois segue para os plenários do Senado e Câmara.
“À medida que a sociedade brasileira toma conhecimento das crueldades praticadas pela ditadura, cresce o desejo de revisão da Lei de Anistia. Eu acredito que os dois projetos que tramitam, o de autoria da deputada Luiza Erundina e do senador Randolfe Rodrigues, podem sim prosperar”, comentou Capiberibe.
Para Randolfe, a revisão da Lei da Anistia é necessária para adequar a regra à atual democracia. “A lei aprovada em 1979 foi uma imposição do período da ditadura”, disse. “A Lei da Anistia é inconstitucional, porque diz o artigo 5º da Constituição que a tortura é crime inafiançável e imprescritível, portanto eu considero que é necessário e urgente essa revisão. A maior homenagem que nós podemos fazer a democracia é aprovar [a proposta]”.
A senadora Ana Rita (PT-ES) também defendeu a revisão da lei. “É urgente rever a lei da anistia, reforço aqui no Congresso esse pedido. Não haverá consolidação da democracia sem passar a limpo esse histórico. Avançar na democracia significa reconhecer esse passado.”
“Nós saímos daqui mais convencidos de que a democracia só faz bem ao Estado Brasileiro. As forças armadas precisam refletir. Precisam criar uma comissão da verdade interna para que fique clara a história do país”, disse Capiberibe. “Uma das heranças mais cruéis da ditadura que atravessou o tempo e chegou aos nossos dias é a tortura. Eu estou convencido que os que praticaram sequestro tortura e ocultação de cadáveres de adversários políticos da ditadura ficaram na impunidade e terminaram transmitindo esta prática. A impunidade fez com que isso se pratique até hoje em nossas delegacias de polícia. A classe média está protegida, mas o povo pobre, que mora nas periferias, sofre essa violência. Como o caso patético do pedreiro Amarildo”, conclui o senador.
Durante a sessão solene, senadores lamentaram o regime militar e destacaram a importância da democracia.
