O senador João Capiberibe (PSB/AP), autor da PEC 024 (Proposta de Emenda Constitucional), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, será recebido em Goiânia (GO), na segunda-feira, 24. Ele participará de uma Audiência Pública para discutir e aperfeiçoar a proposta, junto aos membros das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares.
De acordo com Capiberibe, a PEC 024/2012 não pretende onerar o contribuinte. A ideia é ter uma cota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda de armas e material bélico, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidido nos mesmos produtos, além da criação de um tributo sobre o lucro líquido dos bancos, e da vinculação do imposto sobre grandes fortunas à Segurança Pública.
O objetivo do projeto é melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais. Pela proposta, que já tramita, nas comissões do Senado, o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a participação de representantes da sociedade civil. A execução financeira dos recursos deverá ser realizada por meio de transferência aos Estados e ao Distrito Federal e sua fiscalização caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
“Trata-se de um fundo que garantirá recursos nacionais para o aparelhamento, capacitação e integração das forças, visando ao pleno funcionamento das polícias e das Varas de Segurança dos Estados”, explica João Capiberibe.
Entre as propostas de destinação dos recursos do Fundo, estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.
O projeto tem o apoio de lideranças em nível nacional, por ser uma iniciativa benéfica para os Estados. O presidente da Associação Nacional dos Policiais Militares do Brasil, Leonel Lucas, declarou ser “louvável o senador de um Estado pequeno como o Amapá ter sempre pensamentos e iniciativas tão grandiosas”. Ele enviará uma equipe ao Congresso para apoiar a votação da PEC, que será relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG).