O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Novo Aripuanã, a 227 km de Manaus , em R$ 8.768,25 mil por descumprimento da Lei da Transparência. De acordo com o órgão, o gestor municipal também foi multado em R$ 2.192,06 porque deixou de atender as diligências do Tribunal. A decisão foi assinada durante a 40ª sessão Pleno nesta quinta-feira (10).
O TCE deu prazo de 30 dias para que o prefeito Raimundo Robson de Sá recolha o valor das multas que lhe foram aplicadas aos cofres públicos. A representação contra o prefeito foi formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) no dia 5 de junho deste ano.
De acordo com o MPC-AM, o conselheiro-relator, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, concordou com o entendimento “exarado pelos órgãos técnico e ministerial e proferiu o voto pela procedência da representação”.
O órgão informou ainda que o relator considerou o prefeito revel, ou seja, que o gestor municipal teria ignorado as notificações do Tribunal. Pelo não atendimento à diligência, foi pedida a aplicação de multa e assinatura do prazo de 60 dias para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Transparência (LC nº 131/2009).
Na decisão, o TCE afirma que “o Município em análise não disponibiliza nem dá ampla divulgação, por meios eletrônicos de acesso público (portais web) aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; ao relatório resumido da execuçãoorçamentária e ao relatório de gestão fiscal; e às versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LC n.º 101/00).”
Na representação, o MPC diz que o município contraria o art. 73-B, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), que estabelece que o Município deveria ter seu Portal de Transparência ativo desde o dia 28/5/2013.
Segundo o Ministério Público de Contas, a Prefeitura de Novo Aripuanã deverá disponibilizar e manter atualizadas no portal de transparência as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão da Corte de Contas e até bloqueio de transferências voluntárias, enquanto perdurar a irregularidade.
O G1 telefonou para a Prefeitura de Novo Aripuanã, mas não obteve sucesso.