Autor: SENADOR – João Capiberibe
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.
Assunto: Econômico – Desenvolvimento regional
Data de apresentação: 09/06/2005
Situação atual: Local: 07/03/2007 – Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 – ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte: Senado Federal