Autor: SENADOR – João Capiberibe
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou
serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Assunto: Econômico – Tributação
Data de apresentação: 29/06/2004
Situação atual: Local: 04/02/2011 – Secretaria de Arquivo
Situação: 07/01/2011 – ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte: Senado Federal