Em seu pronunciamento em Plenário, na última quarta-feira 15/05, o senador João Capiberibe (PSB-AP) lamentou as dificuldades da aplicação da Lei 131, de sua autoria, e criticou a falta de fiscalização e de punição para o ente público que de não divulga em tempo real pela internet seus gastos, como obriga a lei.
A lei, também conhecida por Lei Capiberibe, foi apresentada pelo senador logo após sua posse, em 2003, e foi inspirada no Portal da Transparência, criado no Amapá. Ela entrará em sua plena vigência em 27 de maio, após quatro anos de aplicabilidade, obrigando, agora, os municípios de até 50 mil habitantes a publicar seus gastos.
A Lei da Transparência alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu que municípios em desacordo com a legislação devem ser punidos com a suspensão de transferências voluntárias da União. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. “Mas na prática, infelizmente a fiscalização é pífia e até agora ninguém foi punido”, criticou o senador.
Em seu discurso, Capi ressaltou os aspectos fundamentais da lei: “É possível prevenir a corrupção, é possível prevenir compras superfaturadas ou equivocadas. Um exemplo disso está retratado em um episódio recente aqui em Brasília envolvendo a Polícia Militar, que decidiu adquirir 17 mil capas de chuva. O custo de cada capa, no edital de licitação, era estimado em R$395 quando essas capas poderiam ser adquiridas ao preço de R$60 cada uma no comércio de Brasília. O governo determinou a suspensão da licitação e terminou afastando o Comandante da Polícia Militar. A função da Lei da Transparência é a prevenção, ou seja, não deixar que o fato ocorra. E já temos vários exemplos de algumas compras com preços superfaturados que foram sustadas e não aconteceram. Isso é que é fundamental! O mais importante, além da informação, é que temos conhecimento de que alguns Estados estão auxiliando as prefeituras. O Estado de São Paulo e o Estado do Espírito Santo estão auxiliando as prefeituras a cumprirem aquilo que a lei determina, disponibilizando os meios tecnológicos e eletrônicos a fim de que isso se torne possível. Mas o fundamental vem depois da informação disponível, que é o controle social. Essas informações, uma vez disponíveis nos sites da internet, precisam ser acompanhadas pelos cidadãos a fim de que os entes públicos gastem os recursos públicos com parcimônia, com respeito e, sobretudo, com honestidade”, concluiu o senador.