SF PEC 24/2012 de 09/05/2012
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Autor: Senador João Capiberibe e outros
Local: 10/05/2012 – CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 10/05/2012 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SF PEC 45/2003 de 17/06/2003
Ementa: Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.
Autor: Senador João Capiberibe e outros
Local: 29/03/2007 – SARQ – Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 – ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA