Autor: SENADOR – João Capiberibe e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.
Assunto: Social – Educação
Data de apresentação: 17/06/2003
Situação atual: Local: 29/03/2007 – Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 – ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte: Senado Federal