A PEC 24/2012 será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na próxima quarta-feira (20). O projeto, de autoria do Capi, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e vai melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais. Para o cidadão, o fundo não representará aumento na carga tributária e será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.
No começo de abril deste ano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, confirmou o relatório feito em agosto de 2013. Em outubro de 2013, a presidência do Senado criou uma comissão especial destinada a analisar os projetos em tramitação na Casa que tratava de Segurança Pública, e também tinha o objetivo de debater e propor soluções para seu financiamento.
Durante o ano de 2014 os debates permaneceram parados, quando em fevereiro de 2015, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça, com o encerramento dessa comissão especial.
Várias Audiências Públicas para debater a PEC 024 foram realizadas em parceria com as associações estaduais de policiais e bombeiros militares durante os anos de 2012 e 2013, nas cidades de Porto Alegre, Campo Grande, Macapá, Belo Horizonte, Foz do Iguaçu, Salvador, São Paulo e Goiânia.