A PEC 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), nesta quarta-feira (2), como era esperado. O líder do Governo, senador José Pimentel (PT-CE) não acatou o apelo do relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), de reversão da pauta para que a PEC fosse votada hoje. Nem mesmo a presença de centenas de manifestantes favoráveis à PEC que circulavam pelos corredores do Senado abalou a decisão. Agora, a PEC deverá entrar na pauta da próxima reunião da CCJ, na quarta-feira que vem (9/10).
Na semana passada durante reunião deliberativa da CCJ, o senador Aécio Neves comunicou ao presidente da comissão, Vital do Rego (PMDB-PB), que a relatoria da PEC 24 estava pronta para ser votada e sugeriu que a mesma fosse colocada na pauta desta quarta-feira, o que foi acatado pelo presidente da CCJ.
A PEC 24 propõe que os recursos do Fundo provenham de parcelas do IPI incidente na produção de armamento e material bélico; do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; da contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; de doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo.
Lideranças das polícias civil e militar de todos os estados da Federação já se encontram em Brasília para acompanhar a votação da PEC 24 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta conta com o apoio da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ANERCS), da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) e do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.