As principais propostas para melhorias na segurança pública do Brasil tratam da desmilitarização da polícia militar e da criação de um fundo nacional para financiar o setor (PEC de autoria do senador João Capiberibe)
[Leia matéria do Jornal do Senado]
Capiberibe e Linbergh são autores de propostas para reformular a segurança Foto: Lia de Paula
Um novo desenho para a segurança e um fundo específico para o setor são os objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PECs 51/2013 e 24/2012) que estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão Especial de Segurança Pública.
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Na quarta-feira, a comissão especial retoma o trabalho de propor melhorias na segurança, em reunião com a presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Martha Rocha, e o professor do Institututo de Filosofia e Ciência Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse. As propostas têm que ser concluídas até fevereiro.
Apresentada por Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 prevê a desmilitarização das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Outra novidade é o ciclo completo de investigação. A Constituição determina que as polícias civis têm as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. A PEC estabelece que toda instituição policial deve ser ostensiva e investigativa.
A definição da polícia como instituição civil, com uso comedido e proporcional da força, também faz parte da proposta. Além disso, a PEC dá às cidades o direito de criar polícias municipais e designa a União como a encarregada de estabelecer as diretrizes gerais.
Cada órgão policial deve criar mecanismos de transparência e de controle externos, e ouvidorias externas poderão decidir pela demissão dos profissionais. Propõe-se ainda uma carreira única por instituição policial, pois a duplicidade de carreiras é reconhecidamente causadora de conflitos internos e ineficiências.
