O senador João Capiberibe (PSB-AP) protocolou, na tarde desta quinta-feira (5), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), requerimento solicitando uma inspeção de urgência da Corte de Contas sobre os gastos dos mais de R$ 17 milhões em diárias feitos pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), conforme apresentado no Balanço do Exercício de 2013. No requerimento, o senador Capiberibe também solicita que o TCE verifique o descumprimento por parte da Assembleia Legislativa da Lei da Transparência (131/2009), de sua autoria, que determina e obriga a disponibilização em tempo real, através do Portal da Transparência, de toda a movimentação financeira das instituições públicas, o que não ocorre na Casa Legislativa.
Leia matéria do Brasil 247, publicada nesta quinta-feira (6/6):
Amapá 247 – Para ter um comparativo do valor milionário absurdo utilizado em verbas pela Assembleia Legislativa, o demonstrativo da execução de despesas mostra que, juntos, os outros poderes do Estado utilizaram menos de 12 milhões de reais em diárias no mesmo período. Confira os valores: Poder Executivo: R$ 7.648.065,40; Ministério Público do Estado (MPE) R$ 1.070.772,73; Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) R$ 945.489,51 e Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 448.286,16.
No requerimento, o senador Capiberibe também solicita que o TCE verifique o descumprimento por parte da Assembleia Legislativa da Lei da Transparência (131/2009), de sua autoria, que determina e obriga a disponibilização em tempo real, através do Portal da Transparência, de toda a movimentação financeira das instituições públicas, o que não ocorre na Casa Legislativa.
De acordo com a assessoria do senador o requerimento seguiu nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, art. 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal acrescido pela Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência) e art. 3º, incisos I a V e art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).