Parlamentares encaminharam documento ao ministro Romero Jucá com ações que estão pendentes no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
A bancada do Amapá no Senado, composta pelos senadores João Capiberibe (PSB/AP), Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Davi Alcolumbre (DEM/AP) enviaram esta semana ofício ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, reforçando a importância da implementação de um pacote de ações que resolverão os problemas que os ex-Territórios do Amapá e Roraima enfrentam em suas gestões de pessoal.
“Precisamos definitivamente levar tranquilidade aos servidores e funcionários públicos dos Estados do Amapá e Roraima”, afirmou o senador Capiberibe.
Uma preocupação dos senadores é a aprovação do processo que trata da gratificação de Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) dos professores dos ex-Territórios, que já foi aprovado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e que está no aguardo somente da anuência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para publicação de regulamento, mediante registro de portaria conjunta dos dois ministérios.
Outro objetivo é o reconhecimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), benefício remuneratório relativo a 19 meses referentes aos anos de 2004 e 2005. Além da conversão em medidas provisórias dos Projetos de Lei nº 4.250, 4.251, 4.252, 4.253 e 4.254, de autoria do Poder Executivo, encaminhados à Câmara dos Deputados em 31 de dezembro de 2015. Esses projetos tratam de reajustes e reestruturação de carreiras dos servidores públicos federais, com vigência a contar de 1º de agosto de 2016. Embora os projetos de lei tenham sido encaminhados à Câmara dos Deputados em dezembro de 2015, ainda não tiveram relatores designados.
Por último, os senadores, no documento alertam para medidas importantes relativas aos processos dos 1050, do grupo fiscalização, do grupo de planejamento e dos empregados das Companhias de Eletricidade e de Água e Esgotos dos ex-Territórios, pendências remanescentes da Emenda Constitucional n167 79, de 2014, regulamentada pela MP nº 660/2014. Os parlamentares sugerem que sejam inseridos dispositivos no texto da Medida Provisória resultante da possível conversão do PL 4253/2045, que trata dos reajustes dos servidores e militares dos ex-Territórios, ou se não for possível isso, que os dispositivos corrigindo as respectivas pendências sejam encaminhadas pelo Governo à Câmara dos Deputados em forma de emenda ao PL.