No próximo dia 15 de março, a Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), realizará audiência pública para debater os “Elementos para Elaboração da Lei Geral das Agências Reguladoras Federais”, tema sugerido pelo senador João Capiberibe (PSB/AP).
As Agências Reguladoras cumprem funções de natureza específica de Estado, pressupõem a busca incessante da mediação de conflitos e interesses dos diversos agentes de mercado e a sociedade, atuando em setores estratégicos da vida nacional. Ao regularem mercados, as Agências cumprem não apenas atividades de segurança jurídica para investimentos, como também, protegem direitos e garantias fundamentais, como o acesso à água, energia elétrica, ir e vir, proteção ao meio ambiente, a saúde e qualidade de vida.
“Nesse sentido, ressalto a atividade de fiscalização das agências desempenhada pelo Congresso Nacional. Sendo as agências integrantes da Administração Direta, a Constituição Federal estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Em tese, os atos normativos que venham a extrapolar os seus limites podem ser invalidados pelo Poder Legislativo”, destacou o senador Capiberibe.
Inexiste no Brasil uma legislação federal que determine parâmetros gerais para todas as agências reguladoras, sendo as suas atribuições estabelecidas pelas legislações de criação de cada uma dessas autarquias especiais. Existem no Congresso Nacional proposições que visam suprir essa lacuna, como a Sugestão número 155 de 2014 da Câmara dos Deputados, apresentada pela ANER (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais) e o PLS 52 de 2013, que trazem importantes contribuições e considerável acúmulo que permitem a construção de um texto de Projeto de Lei Substitutivo que possa ser aprovado pelo Congresso e venha a suprir essa lacuna normativa e legal onde se encontram as Agências Federais.
Requerimento – Na reunião da CTG desta terça-feira (8) também foi aprovado requerimento do senador Capiberibe para que seja avaliada, no exercício de 2016, pela Comissão de Transparência e Governança Pública, a política de Transparência Pública do Governo Federal implementada pela Controladoria-Geral da União, em especial no que diz respeito à ação “Brasil Transparente”.
A ação “Brasil Transparente”, da Controladoria-Geral da União (CGU) tem como objetivo, promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, incentivando o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de governos, além de estimular a publicação de dados em formato aberto na internet.
“Essa avaliação de políticas públicas serão importantes para termos ideias das decisões que vamos tomar no que diz respeito à transparência. Vivemos hoje uma enorme desconfiança da sociedade em relação às instituições”, finalizou Capiberibe.