Senador Capiberibe em discurso nesta quinta-feira (3) saudou o Ministério Público Federal por ter conseguido reunir o apoio popular necessário para apresentar ao Congresso Nacional um pacote com propostas legislativas de combate à corrupção.
A campanha “10 medidas contra a corrupção” alcançou a marca de 1,5 milhão de assinaturas, exigida para o início da tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
A iniciativa, sem qualquer vínculo político-partidário, tem por objetivo o aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil.
“As 10 medidas contra a corrupção, uma iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República, é um conjunto de providências legislativas que vão coibir o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa”, destacou o senador.
O pacote reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as 10 medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos.
“Sugiro à criação de uma Frente Parlamentar no Congresso Nacional de apoio a iniciativa com o objetivo de garantir a tramitação célere dos projetos que serão entregues pelo Ministério Público Federal em abril próximo”, afirmou.
O senador Dário Berger (PMDB/SC), que estava presidindo a sessão, cumprimentou e enalteceu o pronunciamento do senador Capiberibe e destacou a questão da transparência. “É importante publicizar a transparência para a sociedade, que é o patrão do setor público e tem o direito de fiscalizar, denunciar e reclamar. Vossa Excelência aborda esse tema com muita propriedade, lucides, tranquilidade e calma, e com a paz que transmite toca na ferida sem ferir. Abre horizontes e a percepção de que podemos avançar muito, apesar dos avanços das últimas duas décadas”.
Leis – Em seu pronunciamento, o senador Capiberibe lembrou de algumas leis importantes para o combate à corrupção. Ressaltou a Lei 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
Em 2009, foi aprovada a Lei Complementar 131, conhecida como a Lei da Transparência, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real pela Internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da administração pública do País.
Em 2011, dando prosseguimento a implantação definitiva da transparência dos gastos públicos no Brasil, o Congresso Nacional aprovou e a presidência da República sancionou a lei 12.527, mais conhecida como a Lei de Acesso a Informação, que regulamentou o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Já em 2013, foi aprovada a Lei 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
“Vale a pena lembrar, que a delação premiada, um dos principais meios de obtenção de provas, utilizado pela força-tarefa da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, já existe no Brasil desde os anos 90, mas, somente em 2013, ganhou uma regulamentação completa, com a aprovação da lei 12.850, mais conhecida como a Lei das Organizações Criminosas, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado”, disse o senador Capiberibe.