Projeto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
A PEC 24/2012, de autoria do senador João Capiberibe, foi aprovada na manhã desta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora segue para o plenário da Casa. O projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, objetivando a melhoria da Segurança Pública nos Estados da Federação.
“Reconheço o trabalho do relator do projeto, senador Aécio Neves (PSDB/MG), que deu uma enorme contribuição para melhorar a proposta que discutimos hoje na CCJ. Tivemos a preocupação de peregrinar por vários Estados como Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul em audiência públicas para debater a proposta. Depois de aprovada a PEC, vamos ampliar as discussões para posterior regulamentação. Nesse momento, existe a preocupação nacional com a questão da segurança, como existe nas ares de educação e saúde”, destacou o senador Capiberibe.
Para o cidadão, o fundo não representará aumento na carga tributária. De acordo com o projeto, o fundo será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.
A PEC 24 representará para o país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde e está pronta para entrar na pauta da votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No começo de abril deste ano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, confirmou o relatório feito em agosto de 2013.
Relatoria – O senador Aécio Neves justificou a importância da PEC 24, afirmando que o projeto já vem sendo discutido no Senado e pelo país com organizações ligadas à segurança pública. “Com essa PEC, teremos uma participação mais efetiva contrária ao aumento da criminalidade e da violência. Essa proposta vai suprir uma omissão do Governo Federal”.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) sugeriu, que após a aprovação da PEC na CCJ, tenha um calendário especial para que ela seja votada no Plenário, resultando na prática maior rapidez no processo regulamentário.