Lei da Transparência nº 131 de 2009 completa seis anos com grandes avanços
Na próxima quarta-feira (27), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o senador João Capiberibe (PSB/AP) promovem o Seminário Transparência e Cidadania, para discutir a Lei Complementar 131 de 2009. O evento será às 9h, na sede do Conselho Federal da OAB, localizada no SAUS, Quadra 5, Bloco M, Lote 1, em Brasília.
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência, completa seis anos esse ano e tem a finalidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“A aprovação dessa Lei foi uma grande surpresa para aquele momento, aprovar e implementar uma Lei que não só expunha as receitas e despesas públicas, como tornava os meios eletrônicos, os instrumentos para que essas atividades fossem possíveis. Depois de seis anos os resultados são avanços perceptíveis, 50% dos entes públicos cumprem de forma bastante razoável o que a Lei determina. A expectativa é que nos próximos 10 anos aconteça o enraizamento dessa Lei na cidadania”, destaca o senador Capiberibe.
As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no site da OAB (https://www1.oab.org.br/
Transparência – A relação do senador Capiberibe com a questão da transparência vem desde o início dos anos 1990, antes da internet no Brasil. Ele era prefeito de Macapá e passou a publicar mensalmente a execução orçamentária da prefeitura em outdoor, instalado na porta da sede da municipalidade.
Quando governador do Amapá, em 1994, desafiou os técnicos da Empresa de Processamento de Dados do Amapá (Prodap) a criar um programa colocando as receitas e despesas do governo estadual na internet. O desafio foi vencido depois de anos de estudos em 2001.
Como senador em 2003, apresentou, imediatamente após a posse, um projeto de lei tornando obrigatório que todos os entes públicos do país colocassem em tempo real pela internet seus gastos à semelhança do portal da Transparência criado no Amapá.
No fim de 2004 o projeto de transparência foi aprovado por unanimidade no Senado e seguiu para a Câmara. O projeto só andou na Câmara em 2008. No ano seguinte, aprovado na Câmara, o projeto se transformou na Lei Complementar nº 131/2009 ao receber a sanção do então presidente Lula em 27 de maio de 2009.
Serviço
Seminário Transparência e Cidadania
Dia: 27/05/2015
Horário: 08h30
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, localizada no SAUS, Quadra 5, Bloco M, Lote 1.
Inscrição: Gratuita no site da OAB
(https://www1.oab.org.br/