Autor: SENADOR – João Capiberibe
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Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Econômico – Planejamento e orçamento
Data de apresentação: 14/04/2003
Situação atual: Local: 03/07/2009 – Secretaria de Arquivo
Situação: 28/05/2009 – TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem no Legislativo: CD PLP 00130 / 2004
Norma jurídica gerada: LCP-000131 de 2009
Fonte: Senado Federal