Autor: SENADOR – João Capiberibe
Ementa: Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e inclui parágrafo no art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para prever publicação, na rede mundial de computadores (Internet), das informações acerca da gestão das prestadoras de serviços públicos e discrimina quais informações devem ser prestadas pelas concessionárias de rodovias.
Assunto: Administrativo – Licitação e contratos
Data de apresentação: 08/06/2005
Situação atual: Local: 04/02/2011 – Secretaria de Arquivo
Situação: 07/01/2011 – ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte: Senado Federal