PEC limita despesas de legislativos e tribunais de contas estaduais
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 254/16, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que fixa teto para as despesas das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal. Apesar de os estados enfrentarem uma situação de restrição fiscal, o…